PORTARIA GM/MPO Nº 276, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Adequa, nos Ministérios da Agricultura e Pecuária; de Minas e Energia; do Planejamento e Orçamento; da Integração e do Desenvolvimento Regional; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e suas alterações.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e suas alterações,
RESOLVE:
Art. 1º Adequar, nos Ministérios da Agricultura e Pecuária; de Minas e Energia; do Planejamento e Orçamento; da Integração e do Desenvolvimento Regional; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e suas alterações, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI
ANEXO I
REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
R$ 1,00 | |||||||
Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
I - LIMITES ATÉ JULHO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | ||
32000 | Ministério de Minas e Energia | 0 | 0 | 0 | 24.039.382 | 0 | 24.039.382 |
47000 | Ministério do Planejamento e Orçamento | 0 | 0 | 0 | 113.045.309 | 113.045.309 | |
55000 | Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | 0 | 0 | 0 | 2.288.777 | 0 | 2.288.777 |
TOTAL REDUZIDO | 0 | 0 | 0 | 139.373.468 | 0 | 139.373.468 | |
ANEXO II
REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
R$ 1,00 | |||||||
Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | ||
32000 | Ministério de Minas e Energia | 0 | 0 | 0 | 37.776.171 | 0 | 37.776.171 |
47000 | Ministério do Planejamento e Orçamento | 0 | 0 | 0 | 113.432.192 | 0 | 113.432.192 |
55000 | Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | 0 | 0 | 0 | 67.807.087 | 0 | 67.807.087 |
TOTAL REDUZIDO | 0 | 0 | 0 | 219.015.450 | 0 | 219.015.450 | |
ANEXO III
REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
R$ 1,00 | |||||||
Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
III - LIMITES ATÉ DEZEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | ||
32000 | Ministério de Minas e Energia | 0 | 0 | 0 | 54.947.158 | 0 | 54.947.158 |
47000 | Ministério do Planejamento e Orçamento | 0 | 0 | 0 | 113.915.796 | 0 | 113.915.796 |
55000 | Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | 0 | 0 | 0 | 149.704.973 | 0 | 149.704.973 |
TOTAL REDUZIDO | 0 | 0 | 0 | 318.567.927 | 0 | 318.567.927 | |
ANEXO IV
AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
R$ 1,00 | |||||||
Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
I - LIMITES ATÉ JULHO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | ||
22000 | Ministério da Agricultura e Pecuária | 0 | 0 | 0 | 52.500.000 | 0 | 52.500.000 |
53000 | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 0 | 0 | 0 | 86.873.468 | 0 | 86.873.468 |
TOTAL AMPLIADO | 0 | 0 | 0 | 139.373.468 | 0 | 139.373.468 | |
ANEXO V
AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
R$ 1,00 | |||||||
Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | ||
22000 | Ministério da Agricultura e Pecuária | 0 | 0 | 0 | 82.500.000 | 0 | 82.500.000 |
53000 | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 0 | 0 | 0 | 136.515.450 | 0 | 136.515.450 |
TOTAL AMPLIADO | 0 | 0 | 0 | 219.015.450 | 0 | 219.015.450 | |
ANEXO VI
AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
R$ 1,00 | |||||||
Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
III - LIMITES ATÉ DEZEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | ||
22000 | Ministério da Agricultura e Pecuária | 0 | 0 | 0 | 120.000.000 | 0 | 120.000.000 |
53000 | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 0 | 0 | 0 | 198.567.927 | 0 | 198.567.927 |
TOTAL AMPLIADO | 0 | 0 | 0 | 318.567.927 | 0 | 318.567.927 | |